Conselho Deliberativo realiza última reunião de 2011 Imprimir

O ponto mais importante da reunião será a assinatura do Termo de Compromisso entre os municípios da AUNe para a adoção de Diretriz Viária Regional. A proposta do Comitê Técnico é prever para a região da Aglomeração Urbana, um espaço não-edificável de 15 metros de cada lado ao longo das faixas de domínio das rodovias federais e estaduais, incluindo na exigência da legislação federal hoje existente para os loteamentos urbanos: os casos de parcelamento do solo tipo desmembramento e de edificação, o mesmo se aplicando também às áreas rurais.

Com esta diretriz, os municípios da Aglomeração estarão adotando uma mesma norma, facilitando sua aplicação na escala municipal e reservando espaços para futuras necessidades ao longo das rodovias federais e estaduais, auxiliando na acessibilidade regional.